Termos de Serviço
Última atualização: May 17, 2026 · Lei aplicável: Brasil
1. Aceitação
Estes Termos regem a sua utilização dos serviços do protocolo SEIF operados por André Cunha Antero de Carvalho, MEI, inscrito no CPF 108.150.687-35, em Rua Jaime Gomes, 638, Araguari - MG, CEP 38440-244, Brasil. Ao utilizar seifprotocol.com, api.seifprotocol.com ou qualquer subdomínio relacionado, concorda com estes Termos.
A especificação aberta do protocolo SEIF e os pacotes licenciados sob MIT regem-se separadamente pelas suas próprias licenças.
2. Conta e segurança
O Pro/Enterprise exige uma conta com informação exata. É responsável pelas suas chaves de API e de assinatura. Notifique auth@seifprotocol.com em caso de utilização não autorizada. Podemos suspender contas por incumprimento, falta de pagamento (após 7 dias de tolerância) ou violação da lei.
3. Concessão de licença
Licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Serviços para uso interno empresarial ou pessoal durante o período da subscrição. Mantemos todos os direitos de propriedade intelectual.
4. Uso aceitável
Concorda em não: violar a lei aplicável (Marco Civil, LGPD); contornar quotas/autenticação; fazer engenharia reversa de componentes proprietários; revender sem consentimento; distribuir malware/DoS; submeter dados pessoais de terceiros sem base legal.
5. Subscrições e pagamento
Pagamento através de um Merchant of Record (processador de pagamentos a definir; o MoR trata dos impostos). Renovação automática salvo cancelamento. Cancele a qualquer momento através do portal do processador ou de auth@seifprotocol.com. Reembolsos conforme a nossa Política de Reembolsos.
6. O seu conteúdo
Mantém toda a propriedade intelectual do conteúdo submetido para assinatura. Concede-nos licença para: processar para geração de assinatura; armazenar o hash canónico no registo de transparência; tornar os metadados da assinatura acessíveis via URL de evidência. O conteúdo original NÃO é guardado por defeito.
7. Classificação CONFIDENTIAL
Os artefactos CONFIDENTIAL recebem controlos reforçados: sem metadados de conteúdo no registo público, recuperação apenas autenticada, URL público de verificação reduzido. Não acederemos a conteúdo CONFIDENTIAL exceto para prestar os Serviços ou conforme exigido por lei.
8. Isenção de responsabilidade
SERVIÇOS FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO", SEM GARANTIAS. A cadeia criptográfica permanece verificável de forma independente via OpenTimestamps mesmo que o serviço alojado fique indisponível.
9. Limitação de responsabilidade
Responsabilidade agregada limitada ao maior de (a) taxas pagas nos 12 meses anteriores ou (b) 100 USD. Sem responsabilidade por danos indiretos/consequenciais. Aplicam-se as exceções da lei do consumidor brasileira (CDC 8.078/1990) quando aplicável.
10. Cessação
Pode cessar a qualquer momento. As assinaturas/URLs de evidência existentes permanecem acessíveis conforme a retenção do plano. Exportação disponível durante 30 dias após a cessação.
11. Lei aplicável
Leis do Brasil (Código Civil 10.406/2002, Marco Civil 12.965/2014, LGPD 13.709/2018). Jurisdição exclusiva: Comarca de Araguari - Estado de Minas Gerais.
12. Alterações
Alterações materiais são notificadas por email. A utilização continuada = aceitação.